Continua o mau caminho

Numa maratona contra o tempo, contra os trabalhadores e os seus protestos na rua, contra as desconfianças e as críticas internas no partido e dos partidos à sua esquerda, o 1º ministro e o governo aprestam-se para aprovar a actual proposta de revisão do Código de Trabalho, pô-la à discussão pública e no Parlamento, e, garantida a votação ainda nesta sessão legislativa, pô-la em vigor logo no início de 2009.

A versão final acordada no passado dia 25 de Junho entre o Governo, as associações patronais e a UGT, embora retocada à última hora, é muito negativa para os trabalhadores, para os sindicatos que, melhor ou pior, procuram defender os interesses do trabalho e para o correcto desenvolvimento económico do país. Negativa o bastante para levar a CGTP à recusa de a subscrever e os trabalhadores a protestarem na rua na manifestação de mais de 200 000 mil pessoas, em Lisboa no dia 5 de Junho, e logo de seguida a 28, de novo em Lisboa e em mais 17 capitais distritais.

Entre as alterações propostas ao Código em vigor ressaltam as que intensificam a flexibilidade horária. Entre outras medidas, pela possibilidade da realização de 36 horas de trabalho em 3 dias seguidos, ou quatro por semana. Bastando apenas (ao contrário de até agora para este tipo de alterações) o acordo entre o trabalhador e a entidade patronal, sem qualquer outra mediação, nem sindical nem do contrato colectivo. Sabendo-se como em tantas situações os trabalhadores se encontram completamente sujeitos à vontade patronal, é evidente a quem servem estes “acordos pessoais”. A mesma intenção tem a generalização dos “bancos de horas” em que os patrões podem, consoante a sua conveniência e por compensação de uns períodos em relação a outros, alterar os horários de trabalho. Tudo de forma a evitar ao máximo o pagamento de horas extraordinárias e a contratação de “mão de obra” mesmo que temporária, reduzindo ainda mais os custos do trabalho (os salários) à custa dos trabalhadores.

O prazo para a caducidade dos contratos colectivos é reduzido de dez para cinco anos. O que, para além de prejudicar a maioria dos trabalhadores que beneficiam de contratos com clausulados que as associações patronais querem rever para pior, prejudica também os sindicatos (CGTP) que negociaram esses acordos e em breve poderão ver o(s) governo(s) a privilegiar todas as negociações com sindicatos minoritários ou inexpressivos só porque aceitam “por dá cá aquela palha” as propostas governamentais.

Embora o acordo contenha redução dos contratos a prazo de seis para três anos, são conhecidos todos os estratagemas que o patronato usa para driblar a passagem dos trabalhadores a efectivos, desde o simples despedimento para novo contrato logo seguir, até às muitas outras formas de precariedade, legais e ilegais, para evitar fazerem contratos mesmo a prazo. Formas em que o governo dá o exemplo mais escandaloso com os seus “colaboradores” nos serviços públicos. Como se não bastasse, o período experimental passa agora de três para seis meses ampliando mais esta forma de precariedade.

A grande cedência, contrapartida para a assinatura da UGT, foi a retirada da proposta de despedimento por inadaptação funcional. Perante os enormes protestos laborais, na pressa de levar a UGT ao acordo e mantendo a flexibilidade horária na revisão, o governo recuou nesse ponto com o beneplácito dos chefes patronais. Afinal, estes sabem como têm estado e continuam à vontade para despedir à margem da lei dada a pressão do desemprego e a inoperância da Inspecção do Trabalho. 

Para culminar o processo e conseguir ainda a aprovação no Parlamento antes do fim do Verão, o governo propôs na AR a redução do prazo da discussão pública de 30 para 20 dias. Naturalmente CDS/PP e PSD votaram a favor. A CGTP denunciou a falta de democracia e a intenção governamental de ultrapassar o mais depressa possível os protestos e as críticas a um acordo completamente ao arrepio das promessas eleitorais do PS. Pelo contrário, a complexidade da revisão e a gravidade das suas propostas, juntando o texto do Código e a sua própria regulamentação, a existência de aspectos ainda mal conhecidos e de duvidosa interpretação jurídica, a proximidade das férias, tudo isso eram mais que motivo para o prolongamento do debate após a reabertura dos trabalhos parlamentares. 

Pois é, mas o interesse da democracia e dos trabalhadores nem sempre (quase nunca) coincide com os superiores interesses do bloco central e do governo de turno.

Em síntese, recordo recentes palavras de Carvalho da Silva: "De tempos a tempos fazem-se encenações e criam-se expectativas de que estes acordos vão melhorar a economia e aumentar a competitividade do país, mas depois constata-se que os trabalhadores estão mais explorados, o seu rendimento baixa, a competitividade não aumenta e o país não se desenvolve”...

Um mau caminho que já vem de trás e que, pelos vistos, a não ser a oposição e luta cidadã e dos trabalhadores, é para continuar.

Faro, 2/07/08

Vítor Ruivo

(Publicado no jornal Região Sul)

Adenda (não consta do artigo original):

Inesperadamente o Governo, por “dificuldades na elaboração do diploma”, atrasou-se na entrega da revisão do Código de Trabalho no Parlamento. Por isso o seu debate só ocorrerá em Setembro como era pretendido pela CGTP e pelos partidos da oposição de esquerda, perdendo o efeito a redução da discussão pública de 30 para 20 dias. Mas no resto tudo se mantem.

Pior do que na mesma, pois no próprio dia em que, por dificuldades técnicas, foi forçado a esta alteração, impôs que o seu projecto, com mais de 600 artigos, sobre o Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) receba os parceres dos partidos, sindicatos e outras entidades apenas em oito dias, para poder ter a discussão e votação final no Parlamento até ao dia 18 de Julho, último dia desta sessão legislativa antes das férias de Verão. Ainda por cima o debate inclui, para além do RCTFP, mais de 500 normas da sua regulamentação e o novo projecto de Estatuto Disciplinar dos trabalhadores na Função Pública. Nestas matérias, todas as oposições pretendiam justamente o adiamento do debate para Setembro.

Assim, ao conteúdo já de si extremamente negativo destes projectos para os trabalhadores e para os serviços públicos, junta-se a escassez da sua discussão pública procurando o governo apenas dar relevo aos seus argumentos e decisões. O mesmo se passou recentemente com o diploma de revisão das carreiras, vínculos e remunerações na Administração Pública já aprovado para entrar em vigor no início do próximo ano.

Faro, 05/07/08

Vítor Ruivo